Lei 6.404/76
Anualmente as sociedades anônimas de capital fechado devem publicar suas demonstrações financeiras para cumprir a obrigatoriedade do art. 133, § 3º da Lei 6.404/76, conhecida como a Lei das S.A.
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Art. 176, § 6º
A Sociedade Anônima de capital fechado com patrimônio líquido inferior a R$ 2 milhões está dispensada da elaboração e da publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Art. 289
Todas as publicações devem ser publicadas no Diário Oficial e em um jornal de grande circulação de acordo com a sede da empresa. As publicações devem ser feitas sempre nos mesmos jornais e qualquer mudança deve ser comunicada com antecedência na ata da AGO.
Lei 8.639/93
As publicações devem ser veiculadas com tamanho de letra legível, sendo o corpo do texto, no mínimo, tamanho 6 e título tamanho 12 ou maior.
Art. 289, § 5º
Todas as publicações indicadas na Lei 6.404/76 devem ser arquivadas na Junta Comercial.
Art. 133, § 3º
O prazo para publicação do balanço deve ser 5 dias antes da data da realização da AGO (Assembleia Geral Ordinária).
A AGO deve ser realizada anualmente nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social.
Antes da realização da AGO, é necessária a publicação do aviso aos acionistas, do edital de convocação e do balanço.
Para saber mais informações sobre a publicação de balanço de S.A. de Capital Fechado, Clique Aqui
Abaixo consta o cronograma das publicações para realização da AGO com as datas limites, considerando o exercício social de 01/janeiro a 31/dezembro:
Art. 133 | Anualmente
Um mês antes da realização da AGO deverá ser publicado durante 3 dias anúncio da disponibilização de documentos relevantes na sede da companhia para realização da Assembleia Geral Ordinária.
Art. 124, § 4º
1ª - Assembleia que reunir 100% dos acionistas.
2ª - Publicação do balanço e demais demonstrações financeiras um mês antes.
Para saber mais informações sobre a publicação de Aviso aos Acionistas para S.A. de Capital Fechado, Clique Aqui
Art. 124 | Anualmente
Para realização de assembleias, deverá ser publicado, 8 dias antes, edital de convocação, durante 3 dias, com informações pertinentes à reunião. Art. 124
Art. 124, § 4º
1ª - Assembleia que reunir 100% dos acionistas.
Para saber mais informações sobre a publicação do Edital de Convocação para S.A. de Capital Fechado, Clique Aqui
Art. 133, § 3º | Anualmente
Todos os anos, 5 dias antes da realização da AGO - Assembleia Geral Ordinária, a companhia deverá publicar, durante 1 dia, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. A AGO deverá ser realizada nos 4 primeiros meses após o encerramento do exercício social.
A sociedade anônima de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá fazer suas publicações de forma eletrônica (internet) e não tem obrigatoriedade de fazer as publicações em jornais, conforme determina o art. 289 da Lei 6.404/76. Art. 294, inciso III.
Para saber mais sobre a Dispensa de Publicação de Balanço para S.A. de Capital Fechado, Clique Aqui
Art. 132 | Anualmente
Todos anos, nos 4 primeiros meses após o encerramento do exercício social, a sociedade anônima de capital fechado deverá realizar Assembleia Geral Ordinária para aprovar as demonstrações financeiras e tratar de outros assuntos pertinentes. Para realização da AGO deverão ser publicados com antecedência o aviso aos acionistas, edital de convocação e balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras.
A AGO poderá ser realizada após os 4 primeiros meses do encerramento do exercício social e aprovar as contas de mais de um exercício social, desde que sejam cumpridas as publicações e os prazos que antecedem a assembleia.
A sociedade anônima de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá fazer suas publicações de forma eletrônica (internet) e não tem obrigatoriedade de fazer as publicações em jornais, conforme determina o art. 289 da Lei 6.404/76. Art. 294, inciso III.
Para saber mais sobre a Dispensa de Publicação de Balanço para S.A. de Capital Fechado, Clique Aqui
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