As atas de Reunião do Conselho de Administração devem ser arquivadas e publicadas.
Obrigatoriedade de publicação
A obrigatoriedade da publicação da Ata de Reunião do Conselho de Administração está prevista no art. 142, § 1º da Lei 6.404/76, como segue abaixo:
“Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do conselho de administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.”
Jornais para publicação da Ata de RCA
Art. 289 da Lei 6.404/76.
A publicação da RCA, assim como todas as outras publicações das sociedades anônimas, deve ser feita no Diário Oficial e num jornal de grande circulação na localidade da sede da companhia.
Em virtude da Lei 13.818 de 24/04/2019, a partir de 01/01/2022, as sociedades anônimas não serão obrigadas a publicar no Diário Oficial, somente no jornal de grande circulação.
Quantos dias deve ser publicada a ata da RCA?
A ata da RCA deve ser publicada somente 1 dia no Diário Oficial e 1 dia no jornal de grande circulação.
Prazo para publicação
Não existe na Lei 6.404/76 prazo específico para publicação da RCA.
O recomendado é que a publicação seja feita até 30 dias após o arquivamento na Junta Comercial.
Quanto antes for publicada a ata, melhor, pois torna público o ato societário e demonstra o compromisso da companhia com a transparência de suas decisões para o mercado.
Arquivamento das publicações na Junta Comercial
Art. 289, § 5º, da Lei 6.404/76.
Após a publicação da Ata da RCA, os jornais devem ser arquivados na Junta Comercial.
Esse é um procedimento obrigatório com base no artigo 289 da Lei 6.404/76.
Espero que esse artigo tenha sido útil para sanar as principais dúvidas sobre a publicação da Ata de Reunião do Conselho de Administração das sociedades anônimas de capital fechado.
Como você pôde perceber, fazer a publicação de Ata RCA de S.A. de Capital Fechado pode ser algo complexo e burocrático, principalmente para quem está fazendo pela primeira vez.
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Telêmako Frageris faz parte da equipe da Atus Publicações e atua desde 2001 no segmento de publicações obrigatórias e de balanços.
